A Reserva Extrativista Marinha Lagoa do Jequiá e a Proteção dos Pescadores Artesanais: Reflexões sobre a Morosidade na Elaboração do Plano de Manejo
DOI:
https://doi.org/10.32991/2237-2717.2025v15i1.p416-451Palavras-chave:
meio ambiente, reserva extrativista marinha, Jequiá, conflitos ambientais, plano de manejoResumo
As Reservas Extrativistas Marinhas (Resex marinhas) são unidades de conservação que possuem a função legal de proteger os meios de vida e a cultura das populações extrativistas que sobrevivem dos recursos marinhos. No Brasil existem 28 Resex marinhas, com seus limites parcialmente ou totalmente dentro do ambiente marinho, incluindo estuários, mangues, restingas e dunas. Os dados sobre elas são muito escassos, dificultando o diagnóstico de suas realidades e conclusões sobre o cumprimento de suas funções. Através da análise qualitativa de dados colhidos em pesquisas realizadas em Resex Marinhas Brasileiras, no banco de dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e do processo nº 0803380-53.2015.4.05.8000 dos dispositivos legais previstos na Constituição Federal, na Lei nº 9.985/2000 no Decreto nº 4.340/2002, expõe-se as limitações da proteção legal dos pescadores artesanais na Resex Marinha de Jequiá, propondo uma reflexão acerca da exequibilidade dos planos de manejo e de alternativas que deem maior autonomia a essas populações tradicionais na gestão de seu território.
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